1965-05-01 - DESPACHO DD5857 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que as indemnizações concedidas pelo abate obrigatório de porcos atingidos pela peste suína africana passem a ser conferidas sem subordinação à vacinação prévia dos animais.

1965-05-01 - Portaria 21259 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Estabelece as designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné - Revoga as Portarias n.os 18025, 18026, 18658 e 18981.

1965-05-01 - Decreto-Lei 46321 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Designa a dotação orçamental por onde devem ser satisfeitos no corrente ano económico os encargos da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa que, por força do Decreto-Lei n.º 46260, transitaram para o Ministério da Economia.

1965-05-01 - Portaria 21260 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Regula, a título provisório, as condições de promoção dos oficiais do serviço geral da Armada.

1965-05-01 - Portaria 21261 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Angola.

1965-05-01 - Portaria 21262 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

1965-05-01 - Portaria 21263 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes dos Corpos da Guarda Fiscal das províncias da Guiné e de Moçambique, aprovado pela Portaria n.º 19306.

1965-05-01 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 1.ª Repartição - Serviços de Sanidade Veterinária

Determina que as indemnizações concedidas pelo abate obrigatório de porcos atingidos pela peste suína africana passem a ser conferidas sem subordinação à vacinação prévia dos animais

1965-05-01 - Portaria 21264 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1965, sobre os vinhos e seus derivados.