1965-12-30 - Decreto 46810 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1966 uma importância, ou a que se apurar como saldo do contrato, para a execução da empreitada de construção das obras de regadio da veiga da Beselga.

1965-12-30 - Decreto 46811 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução da estrutura de betão armado e do tosco da 2.ª fase do hospital regional de Bragança.

1965-12-30 - Decreto 46812 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção da rede de cabos e quadro geral de distribuição de energia eléctrica do quartel do regimento de infantaria n.º 14, em Viseu.

1965-12-30 - Portaria 21765 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 6.º, capítulo II, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o ano de 1965.

1965-12-30 - Portaria 21766 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor e abre créditos destinados a reforçar e a inscrever verbas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Timor.

1965-12-30 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De receita e despesa para 1965 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

1965-12-30 - Portaria 21767 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-387, a norma provisória P-387 - Nomes, símbolos, massas e números atómicos dos elementos.

1965-12-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

1965-12-30 - Decreto-Lei 46813 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Constitui a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, dotada de personalidade jurídica e destinada a assegurar a aplicação das convenções e acordos internacionais sobre segurança social de que o Estado Português é signatário.