Resultados para o dia 1965-11-06
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 46595, que estabelece o novo regime cerealífero.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
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Concede competência em matéria de administração e contabilidade aos 2.os comandantes das regiões militares e aéreas das províncias ultramarinas quando, por virtude da condução de operações ou de assuntos com elas relacionados, os respectivos comandantes sejam obrigados a afastar-se das sedes dos seus comandos.
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Extingue, quando vagar, um lugar de oficial de diligências e cria um de escriturário de 2.ª classe da secretaria do tribunal da comarca de Setúbal.
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Abre créditos nos Ministérios das Finanças e da Justiça destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
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Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 24459, que aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais, e 42233, que altera o mesmo regulamento.
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Moçambique.
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1965-11-06 -
Declaração
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o Decreto n.º 46595, que estabelece o novo regime cerealífero
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