Declaração DD11079, de 6 de Novembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 252, de 06.11.1965, Pág. 1429
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Data:
1965-11-06
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 46595, que estabelece o novo regime cerealífero.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do
Decreto 46595, publicado pelo Ministério da Economia, Secretarias de Estado da Agricultura, Comércio e Indústria, no Diário do Governo n.º 234, 1.ª série, de 15 de Outubro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No § 1.º do artigo 27.º, onde se lê: «... mutuado nas campanhas de 1960-1961 e 1962-1963», deve ler-se: «... mutuado nas campanhas de 1960-1961 a 1962-1963».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Novembro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/11/06/plain-255702.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/255702.dre.pdf .
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