Declaração , de 6 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 252/1965, Série I de 1965-11-06.
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Data:
1965-11-06
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 46595, que estabelece o novo regime cerealífero
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 46595, publicado pelo Ministério da Economia, Secretarias de Estado da Agricultura, Comércio e Indústria, no Diário do Governo n.º 234, 1.ª série, de 15 de Outubro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No § 1.º do artigo 27.º, onde se lê: «... mutuado nas campanhas de 1960-1961 e 1962-1963», deve ler-se: «... mutuado nas campanhas de 1960-1961 a 1962-1963».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Novembro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469372.dre.pdf .
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