1965-11-16 - DECLARAÇÃO DD11106 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1965-11-16 - DESPACHO DD5518 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza várias alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao ano em curso.

1965-11-16 - DECLARAÇÃO DD11107 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1965-11-16 - Portaria 21674 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Arcos de Valdevez.

1965-11-16 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza várias alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao ano em curso

1965-11-16 - Decreto 46644 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional

Autoriza o Ministério das Obras Públicas, pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, a proceder, em cooperação com a Fundação Escola-Quinta da Lajeosa, ao estudo e construção das instalações necessárias ao funcionamento do ensino cuja instituição e manutenção estão a cargo da referida Fundação.

1965-11-16 - Portaria 21675 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Dá nova redacção ao § único do artigo 182.º da Portaria Ministerial n.º 29, de 12 de Dezembro de 1942 (serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da província de Angola).

1965-11-16 - Decreto 46645 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Permite ao Ministro do Ultramar nomear, independentemente do concurso documental a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto n.º 43899, os conservadores e notários ao abrigo dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 28.º do referido decreto, do artigo 2.º do Decreto n.º 44548 e do artigo 8.º do Decreto n.º 46076.

1965-11-16 - Decreto 46646 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza os alunos dos cursos superiores a inscreverem-se em disciplinas de determinado ano desde que não lhes falte aprovação em mais de duas do ano anterior.

1965-11-16 - Decreto 46647 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao Ministro da Educação Nacional, ouvido o director da escola, autorizar segundos-assistentes do ensino superior a exercerem o cargo até dois anos além do limite fixado no Decreto n.º 35964.

1965-11-16 - Portaria 21676 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-301, a norma provisória P-301 - Bebidas espirituosas. Definição e classificação.

1965-11-16 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério