1965-01-22 - AVISO DD5119 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Ruanda comunicado que se considera vinculado pela Convenção sobre facilidades aduaneiras para turismo, Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material publicitário turístico e Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, feitas em Nova Iorque em 4 de Junho de 1964.

1965-01-22 - Decreto-Lei 46170 - Presidência do Conselho

Adita dois § aos artigos 27º e 46º do Decreto-Lei 44721, de 24 de Novembro de 1962, que promulga a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas.

1965-01-22 - Decreto-Lei 46171 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que, para o provimento dos cargos dos quadros do Ministério das Finanças em que as disposições legais vigentes exigem como habilitação a licenciatura em Ciências Económicas e Financeiras (quatro secções), passe a exigir-se ou esta habilitação ou a licenciatura em qualquer dos cursos professados no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras ou na Faculdade de Economia do Porto.

1965-01-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Ruanda comunicado que se considera vinculado pela Convenção sobre facilidades aduaneiras para turismo, Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material publicitário turístico e Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, feitas em Nova Iorque em 4 de Junho de 1964

1965-01-22 - Portaria 21058 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Fixa as normas para a concessão, pelo Serviço de Campanha de Fomento Pecuário, de empréstimos e subsídios ao abrigo do § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44419.

1965-01-22 - Decreto-Lei 46172 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Permite que os trabalhadores abrangidos por uma sociedade de seguros quanto ao risco de doenças profissionais sejam admitidos como beneficiários pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.