Resultados para o dia 1964-08-04
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De ter sido alterada a tabela inserta no Diário do Governo n.º 211, de 13 de Setembro de 1962, que fixa os preços máximos de venda ao público da carne de vitela.
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Ao Decreto n.º 45100, que aprova a lista das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação na província ultramarina de Angola.
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Ao Decreto n.º 45100, que aprova a lista das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação na província ultramarina de Angola
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Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a inscrever como despesa extraordinária do orçamento em vigor do segundo dos aludidos Ministérios.
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Estabelece os preceitos a observar para a primeira prestação de provas para a promoção dos primeiros-sargentos do quadro dos sargentos do serviço geral do Exército.
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1964-08-04 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
De ter sido alterada a tabela inserta no Diário do Governo n.º 211, de 13 de Setembro de 1962, que fixa os preços máximos de venda ao público da carne de vitela
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Autoriza a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve a despender uma quantia com os trabalhos de dragagem de conservação do canal de acesso ao porto interior de Portimão, a realizar pela Divisão de Dragagens, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos.
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Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um amplificador paramétrico, marca Selénia, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao radar de Lisboa.
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Altera a redacção dos artigos 33.º e 36.º do Decreto n.º 37747, que promulga o Regulamento da Inspecção do Trabalho.