Ao Decreto n.º 45100, que aprova a lista das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação na província ultramarina de Angola.

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 152, 1.ª série, de 29 de Junho de 1963, pelo Ministério do Ultramar, Serviços Aduaneiros, o Decreto 45100, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo estatístico 479, onde se lê: «... para a sua separação:», deve ler-se: «... para a sua reparação:».

No artigo estatístico 716, onde se lê: «... não eléctricas ...», deve ler-se: «... não eléctricos ...».

Presidência do Conselho, 30 de Julho de 1964. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-06-29 - Decreto 45100 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Janeiro de 1964.