1964-04-09 - AVISO DD5378 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação do Protocolo adicional à Convenção de pescarias do Noroeste do Atlântico relativo a determinados tipos de focas (harp and hood), assinado em Washington em 15 de Julho de 1963.

1964-04-09 - AVISO DD5379 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado um Acordo relativo à migração, ao recrutamento e à colocação dos trabalhadores portugueses nos Países Baixos.

1964-04-09 - Portaria 20502 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Permite o ingresso nos quadros de engenheiros da Força Aérea de pessoal militar permanente privativo da Força Aérea que o requeira e tenha as necessárias qualificações.

1964-04-09 - Decreto 45647 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Define a linha de delimitação entre as freguesias de Valezim e Sazes da Beira, concelho de Seia.

1964-04-09 - Portaria 20503 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Introduz alterações no artigo 25.º do plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798.

1964-04-09 - Decreto-Lei 45648 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Esclarece que na isenção estabelecida no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39398 se compreende a dos emolumentos pelo visto do Tribunal de Contas em contratos de fornecimentos ou empreitadas abrangidos por aquela disposição (encomendas destinadas a fins de defesa comum).

1964-04-09 - Decreto-Lei 45649 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43413, que isenta ou reduz os direitos de importação aplicáveis às carnes congeladas de bovinos e suínos e ao toucinho, quando indispensáveis para garantir a regularidade do abastecimento público - Torna extensivas à importação de suínos vivos e banha as disposições do referido decreto-lei.

1964-04-09 - Decreto-Lei 45650 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Cria o cargo de subdirector-geral da Marinha, a exercer por um comodoro da classe de marinha.

1964-04-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação do Protocolo adicional à Convenção de pescarias do Noroeste do Atlântico relativo a determinados tipos de focas (harp and hood), assinado em Washington em 15 de Julho de 1963

1964-04-09 - Decreto-Lei 45651 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Eleva de 80000000$00 em 1964, 145000000$00 em 1965 e 75000000$00 em 1966 o limite estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 44468 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola) - Determina que não se considerem abrangidas pelo disposto no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 45296 as operações a realizar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38379.