Aviso
Por ordem superior se faz público que SS. Exas. o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Embaixador dos Países Baixos em Lisboa assinaram nesta cidade, a 22 de Novembro de 1963, em nome dos respectivos Governos, um acordo relativo à migração, ao recrutamento e à colocação dos trabalhadores portugueses nos Países Baixos.

O referido acordo entrou em vigor na data daquela assinatura, conforme o disposto no n.º 1 do seu artigo 22.º

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Março de 1964. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa relativo à migração, recrutamento e colocação de trabalhadores portugueses nos Países Baixos.

O Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino dos Países Baixos:
Considerando as relações de amizade que unem os dois países, assim como as necessidades recíprocas relativas à mão-de-obra;

Desejosos de estabelecer a regulamentação da migração, recrutamento e colocação de trabalhadores portugueses nos Países Baixos, acordaram no seguinte:

Disposições gerais
ARTIGO 1
Têm competência, no que respeita à migração, recrutamento e colocação de trabalhadores portugueses nos Países Baixos:

Do lado português: a Junta da Emigração (dita, por abreviatura, Junta);
Do lado holandês: a Direction de l'Emploi du Ministère des Affaires Sociales et de la Santé Publique (dita, por abreviatura, Direction).

ARTIGO 2
1. Para que as autoridades portuguesas competentes possam tomar a tempo as disposições necessárias e satisfazer os pedidos, a Direction fornecerá todos os seis meses, pelo menos, à Junta, as informações sobre a estimativa das necessidades da indústria holandesa de trabalhadores portugueses, classificada por ramos de actividade económica, categorias industriais e profissões.

2. A Junta, em resposta, comunicará o mais ràpidamente possível à Direction em que medida os trabalhadores disponíveis poderão satisfazer os pedidos.

ARTIGO 3
1. A Direction transmitirá à Junta todas as informações sobre as condições gerais dos salários e de trabalho, assim como sobre as condições de vida susceptíveis de interessar os referidos trabalhadores.

2. Fornecerá, em particular, todas as indicações relativas aos salários médios e à duração média do trabalho nos diferentes sectores da indústria holandesa; aos descontos a título de imposto sobre os salários; aos prémios de seguros sociais, etc., assim como todas as indicações relativas aos preços e ao custo de vida em geral.

3. Estes dados serão actualizados sempre que tal for necessário.
Recrutamento e colocação
ARTIGO 4
1. Tendo em conta as indicações citadas no artigo 2, a Direction transmitirá à Junta as ofertas de emprego das entidades patronais holandesas.

2. As ofertas de emprego devem conter todas as indicações sobre a natureza, o género e a duração do trabalho, salário bruto e o salário líquido, as condições de trabalho, as possibilidades de alojamento e alimentação dos trabalhadores, assim como todas as outras informações julgadas úteis.

3. No caso de uma oferta de emprego ser considerada favoràvelmente, a Junta dá-la-á a conhecer ràpidamente, juntamente com os dados e indicações susceptíveis de interessar os eventuais candidatos.

ARTIGO 5
Os limites de idade dentro dos quais os trabalhadores portugueses podem obter trabalho nos Países Baixos foram fixados da seguinte maneira:

Trabalhadores não qualificados: de 21 a 35 anos.
Trabalhadores qualificados e especializados: de 18 a 45 anos.
Estes limites de idade podem ser modificados em casos especiais, por acordo entre a Junta e a Direction.

ARTIGO 6
1. A Junta e a Direction submeterão os candidatos apresentados pela Junta a um exame do seu estado físico e das suas aptidões profissionais e verificarão se preenchem as condições especiais exigidas pela Direction.

2. O resultado deste exame, a que se sujeita todo o candidato, será anotado em formulários, estabelecidos por comum acordo.

3. A Junta providenciará no sentido de que os trabalhadores que não possuam um registo criminal limpo, ou cuja má conduta moral ou social seja conhecida, não sejam propostos.

4. A lista dos candidatos aprovados será elaborada de comum acordo pela Junta e pela Direction.

ARTIGO 7
1. A Direction enviará uma delegação a Portugal para colaborar com a Junta na selecção dos candidatos.

2. Para que a dita delegação efectue os exames médicos e profissionais de maneira rápida e eficaz, a Junta porá a disposição da delegação, nos lugares da selecção a designar de comum acordo, locais e outros meios necessários ao exercício da sua actividade.

ARTIGO 8
Por cada trabalhador cuja colocação entre definitivamente em linha de conta, a Direction fornecerá à Junta um contrato de trabalho, por um ano, em triplicado, redigido em holandês e português.

Este contrato, segundo o modelo estabelecido conjuntamente pela Direction e pela Junta, será assinado pela entidade patronal, com o visto da Direction, e pelo trabalhador, antes da sua partida de Portugal, com o visto da Junta.

ARTIGO 9
1. Após a recepção do contrato de trabalho referido no artigo anterior, a Junta diligenciará para que o trabalhador seja titular de um passaporte.

2. Deve o trabalhador, além disto, ser titular de um certificado oficial relativo ao seu estado civil e de um documento mencionando o número de membros de família que tem a seu cargo.

3. O visto consular do passaporte é gratuito.
ARTIGO 10
1. A Junta providenciará para que os trabalhadores recrutados estejam presentes nas datas e locais de partida para os Países Baixos acordados com a Direction.

2. O transporte dos trabalhadores entre as suas residências em Portugal e os pontos de partida para os Países Baixos será regulado pela Junta. As despesas serão adiantadas por esta e reembolsadas pela Direction.

3. A Direction, de acordo com a Junta, regulará a viagem entre o ponto de partida em Portugal e o ponto de chegada aos Países Baixos, sendo as despesas directamente pagas pela Direction.

4. Todas as despesas referidas neste artigo são por conta das entidades patronais, que se obrigarão a reembolsá-las à Direction.

ARTIGO 11
As entidades patronais holandesas não podem rejeitar perante os Bureaux de Travail holandeses o parecer da Direction ou da delegação sobre a aptidão profissional, senão nos casos em que se tenha tornado evidente a incapacidade do trabalhador na execução do seu trabalho.

Neste caso, os Bureaux de Travail holandeses esforçar-se-ão por oferecer aos interessados um emprego correspondente à sua capacidade profissional.

ARTIGO 12
As ofertas nominativas de emprego baseadas em relações pessoais não podem ser consideradas senão com o acordo da Junta e da Direction. Nestes casos o processo de selecção e de recrutamento pode ser simplificado.

ARTIGO 13
1. As despesas com os exames médicos e as viagens dos trabalhadores entre as suas residências e os locais onde se realizam os exames, assim como as despesas com a alimentação e o alojamento durante a estada nestes lugares, serão por conta de Portugal.

2. As despesas com os exames médicos especiais pedidos pela delegação e as despesas com os exames de aptidão profissional serão por conta dos Países Baixos.

3. As despesas com os trabalhadores da delegação serão sempre por conta dos Países Baixos.

Condições gerais de trabalho
ARTIGO 14
1. Os trabalhadores portugueses serão colocados nos Países Baixos nas mesmas condições de remuneração e de trabalho que estão em vigor para os trabalhadores holandeses, por força das disposições legais, dos contratos de trabalho colectivo, dos usos profissionais e dos hábitos locais.

2. Gozarão dos mesmos direitos e da mesma protecção de que gozam os holandeses, no que respeita à aplicação das leis relativas à higiene e à segurança no trabalho e, da mesma maneira, no que respeita ao alojamento.

3. Beneficiarão das vantagens que a legislação holandesa em matéria de segurança social assegure aos trabalhadores holandeses, desde que preencham as condições previstas nesta legislação.

4. As autoridades holandesas velarão por que estas disposições sejam aplicadas e, em particular, por que no momento de admissão do trabalhador as condições do recrutamento sejam conformes a estas disposições.

5. Os trabalhadores portugueses têm, além disso, o direito de recorrer às autoridades administrativas ou judiciais competentes dos Países Baixos em casos de diferendos de trabalho e nas mesmas condições que os trabalhadores holandeses.

6. Os cônsules portugueses podem, nos diferendos referidos no parágrafo anterior, assistir aos trabalhadores portugueses dentro dos limites fixados pela legislação holandesa.

ARTIGO 15
Os trabalhadores portugueses podem transferir para Portugal o montante total das suas economias, de acordo com as disposições em vigor nos Países Baixos.

ARTIGO 16
1. Os Bureaux de Travail holandeses e as entidades patronais holandesas fornecerão aos trabalhadores portugueses toda a assistência necessária, a fim de os familiarizar com o novo meio em que se encontram, principalmente no início da sua estada.

2. As autoridades competentes das duas Partes Contratantes examinarão com benevolência todas as iniciativas de organizações sociais e religiosas, tanto holandesas como portuguesas, tendentes a facilitar a adaptação do trabalhador português; será igualmente facilitada a colaboração entre e as organizações portuguesas e holandesas acima referidas.

ARTIGO 17
1. No termo do contrato, o trabalhador regressará a Portugal, a menos que o seu contrato seja renovado ou que obtenha um outro emprego, sob reserva de autorização das autoridades holandesas.

2. No termo do contrato ou em caso de ruptura do mesmo, as despesas da repatriação ficarão a cargo da entidade patronal holandesa. Estas despesas estarão, no entanto, a cargo do trabalhador, quando o repatriamento for em consequência de uma falta grave cometida por este; compete ao Bureau de Travail da área onde o trabalhador exerce a sua profissão tomar uma decisão sobre este assunto.

3. Em caso de renovação do contrato de trabalho, depois de doze meses, a entidade patronal suportará as despesas de viagem por caminho de ferro, ida e volta, se o trabalhador desejar passar as férias em Portugal. Neste caso, a entidade patronal atribuirá ao trabalhador seis dias de viagem pagos, que não contarão como férias.

Quando das renovações sucessivas de contrato, este privilégio já não terá carácter obrigatório.

Disposições finais
ARTIGO 18
Por razões de ordem pública, segurança pública ou de saúde pública, as autoridades competentes holandesas poderão repatriar para Portugal os trabalhadores recrutados sob o regime do presente Acordo.

ARTIGO 19
As autoridades holandesas competentes esforçar-se-ão por tomar todas as medidas necessárias para eliminar todas as formas de migração não previstas neste Acordo.

ARTIGO 20
1. Pode ser instituída, a pedido de uma das Partes Contratantes, uma comissão mista, composta, no máximo, por três representantes de cada Parte. Cada representação pode ser assistida por dois peritos.

2. A comissão mista procurará as soluções para as dificuldades que possam ser suscitadas pela aplicação do presente Acordo.

Pode, além disso, estudar os problemas de carácter geral relativos à migração, recrutamento e colocação dos trabalhadores portugueses nos Países Baixos.

Eventualmente, submeterá às duas Partes propostas relativas às questões para estudar.

3. A comissão mista fixará a sua organização interna e o seu método de trabalho.

As reuniões terão alternadamente lugar em Portugal e nos Países Baixos.
ARTIGO 21
No que respeita ao Reino dos Países Baixos, o presente Acordo aplicar-se-á ùnicamente ao território do Reino situado na Europa.

ARTIGO 22
1. O presente Acordo entrará em vigor no dia da sua assinatura.
2. Será válido por um ano e poderá ser renovado anualmente por recondução tácita. Cada uma das Partes reservará, todavia, o direito de o denunciar, avisando a outra, por via diplomática, pelo menos com três meses de antecedência antes da expiração do ano em curso.

Em fé do que, os representantes plenipotenciários das duas Partes apuseram as suas assinaturas ao fim do presente Acordo.

Feito em Lisboa, a 22 de Novembro de 1963, em dois exemplares, em francês.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Franco Nogueira.
Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:
Reynier Slaes.

Protocolo
Os Plenipotenciários da República Portuguesa e do Reino dos Países Baixos, no momento de assinatura do Acordo sobre a migração, recrutamento e colocação de trabalhadores portugueses nos Países Baixos, acordaram no que se segue:

ARTIGO 1
As duas Partes Contratantes desejam regular, em breve prazo, as suas relações em matéria de segurança social pela consecução de uma convenção geral sobre a segurança social.

ARTIGO 2
O presente Protocolo entrará em vigor ao mesmo tempo que o Acordo relativo à migração, recrutamento e colocação de trabalhadores portugueses nos Países Baixos.

Feito em dois exemplares, em francês, em Lisboa, a 22 de Novembro de 1963.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Franco Nogueira.
Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:
Reynier Slaes.

Accord entre le Royaume des Pays-Bas et la République Portuguaise concernant la migration, le recrutement et le placement de travailleurs portugais aux Pays-Bas.

Le Gouvernement de la République Portugaise et le Gouvernement du Royaume des Pays-Bas,

Considérant les relations amicales qui unissent les deux pays, ainsi que leurs besoins réciproques relatifs à la main-d'oeuvre,

Désireux de parvenir à une réglementation de la migration, du recrutement et du placement de travailleurs portugais aux Pays-Bas, ont convenu ce qui suit:

Dispositions générales
ARTICLE 1
Ont compétence, en ce qui concerne la migration, le recrutement et le placement de travailleurs portugais aux Pays-Bas:

Du côté portugais: la Junta da Emigração (dite dans le texte, par abréviation: Junta);

Du côté néerlandais: la Direction de l'Emploi du Ministère des Affaires Sociales et de la Santé Publique (dite dans le texte, par abréviation: Direction).

ARTICLE 2
1. Afin que les autorités portugaises compétentes puissent prendre à temps les dispositions qui s'imposent et satisfaire aux demandes, la Direction fournit, tous les six mois, au moins, à la Junta, des renseignements sur les besoins évalués en travailleurs portugais de l'industrie néerlandaise, classés par branches de l'activité économique, par catégories industrielles et par professions.

2. La Junta, en réponse, communique dans le plus bref délai à la Direction dans quelle mesure les travailleurs disponibles pourront satisfaire à la demande.

ARTICLE 3
1. La Direction transmet à la Junta tous les renseignements sur les conditions générales des salaires et du travail, ainsi que sur les conditions de vie, susceptibles d'intéresser lesdits travailleurs.

2. Elle fournit, en particulier, toutes indications relatives aux salaires moyens et à la durée moyenne du travail dans les différents secteurs de l'industrie néerlandaise, aux retenues à titre d'impôts sur les salaires, de primes d'assurances sociales, etc., ainsi que toutes indications au sujet des prix et du coût de la vie en général.

3. Ces données seront mises à jour chaque fois que la nécessité s'en fera sentir.

Le recrutement et le placement
ARTICLE 4
1. Compte tenu des indications citées à l'article 2, la Direction transmet à la Junta les offres d'emploi des employeurs néerlandais.

2. Les offres d'emploi doivent contenir tous renseignements sur le caractère, le genre et la durée du travail, sur le salaire brut et le salaire net, sur les conditions de travail, sur les possibilités d'hébergement et d'alimentation des travailleurs, ainsi que toutes autres informations utiles.

3. Au cas où une offre d'emploi serait accueillie favorablement, la Junta la fera connaître rapidement, ainsi que les données et renseignements susceptibles d'intéresser les candidats éventuels.

ARTICLE 5
Les limites d'âge entre lesquelles les travailleurs portugais peuvent obtenir du travail aux Pays-Bas ont été établies de la façon suivante:

Travailleurs non-qualifiés: de 21 à 35 ans;
Travailleurs qualifiés et spécialisés: de 18 à 45 ans.
Ces limites d'âge peuvent être modifiés dans des cas spéciaux, par accord entre la Junta et la Direction.

ARTICLE 6
1. La Junta et la Direction feront subir aux candidats présentés par la Junta un examen au sujet de leur état physique et de leurs aptitudes professionnelles et vérifieront qu'ils remplissent les conditions spéciales posées par la Direction.

2. Le résultat de cet examen, subi par chaque candidat, sera consigné sur des formulaires, établis d'un commun accord.

3. La Junta veillera à ce que les travailleurs qui ne disposent pas d'un extrait vierge de leur casier judiciaire, ou dont la mauvaise conduite morale ou sociale est connue, ne soient pas proposés.

4. La liste des candidats approuvés sera élaborée d'un commun accord par la Junta et la Direction.

ARTICLE 7
1. La Direction enverra une délégation au Portugal, chargée de collaborer avec la Junta pour la sélection des candidats.

2. Pour permettre à la dite délégation d'effectuer les examens médicaux et professionnels, de façon rapide et efficace, la Junta mettra à la disposition de la délégation, sur les lieux de sélection à désigner d'un commun accord, des locaux et autres moyens requis pour l'exercice de son activité.

ARTICLE 8
La Direction fournira à la Junta, pour chaque travailleur qui entre définitivement en ligne de compte pour un placement, un contrat de travail d'un an, établi en triple exemplaire, rédigé en néerlandais et en portugais.

Ce contrat, conforme à un modèle établi conjointement par la Direction et la Junta, sera signé par l'employeur, avec le visa de la Direction et par le travailleur, avant son départ du Portugal, avec le visa de la Junta.

ARTICLE 9
1. Après la réception du contrat de travail, mentionné à l'article précédent, la Junta veillera à ce que le travailleur soit en possession d'un passeport.

2. Le travailleur doit, en outre, être en possession d'un certificat officiel relatif à son état civil et d'un document mentionnant les membres de sa famille à sa charge.

3. Le visa consulaire sur le passeport est gratuit.
ARTICLE 10
1. La Junta veillera à ce que les travailleurs recrutés soient présents aux dates et lieux de départ pour les Pays-Bas convenus avec la Direction.

2. Le transport des travailleurs entre leurs résidences au Portugal et leurs points de départ pour les Pays-Bas sera réglé par la Junta. Les frais seront avancés par celleci et remboursés par la Direction.

3. La Direction, en accord avec la Junta, réglera le voyage entre le point de départ du Portugal et le point d'arrivée aux Pays-Bas, les frais étant directement payés par la Direction.

4. Tous les frais envisagés dans cet article sont à la charge des employeurs qui doivent s'engager à les rembourser à la Direction.

ARTICLE 11
Les employeurs néerlandais ne peuvent rejeter devant les Bureaux de Travail néerlandais l'avis de la Direction ou de la délégation sur l'aptitude professionnelle que dans les cas où l'incapacité du travailleur dans l'exécution de son travail serait devenue évidente.

Dans ces cas, les Bureaux de Travail néerlandais s'efforceront d'offrir aux intéressés un emploi correspondant à leur capacité professionnelle.

ARTICLE 12
Des offres nominatives d'emploi basées sur les relations personnelles ne peuvent être considérées qu'avec l'accord de la Junta et de la Direction. Dans ce cas la procédure de sélection et de recrutement peut être simplifiée.

ARTICLE 13
1. Les frais d'examens médicaux et de voyage des travailleurs entre leurs lieux de résidence et l'endroit où les examens ont lieu ainsi que leurs frais de nourriture et de logement durant leur séjour en ces endroits seront au compte du Portugal.

2. Les frais d'examens médicaux spéciaux demandés par la délégation et les frais d'examens d'aptitudes professionnelles seront au compte néerlandais.

3. Les frais de travail de la délégation sont toujours au compte néerlandais.
Conditions générales de travail
ARTICLE 14
1. Les travailleurs portugais sont placés aux Pays-Bas dans les mêmes conditions de rémunération et de travail que celles en vigueur pour les travailleurs néerlandais, et ce en vertu des dispositions légales, des contrats de travail collectif, des usages professionnelles et des habitudes locales.

2. Ils jouissent des mêmes droits et de la même protection que ceux dont jouissent les néerlandais, pour ce qui concerne l'application des lois relatives à l'hygiène dans le travail et à la sécurité dans le travail, de même qu'en ce, qui concerne le logement.

3. Ils bénéficient des avantages que la législation néerlandaise en matière de sécurité sociale assure aux travailleurs néerlandais pour autant qu'ils remplissent les conditions prévues dans cette législation.

4. Les autorités néerlandaises veillent à ce que ces dispositions soient appliquées et en particulier à ce qu'au moment de l'admission du travailleur les conditions de recrutement soient conformes à ces dispositions.

5. Les travailleurs portugais ont, en outre, droit de recours aux autorités administratives ou judiciaires compétentes aux Pays-Bas, en cas de différends de travail, et ce dans les mêmes conditions que les travailleurs néerlandais.

6. Les consuls portugais peuvent, dans les différends visés par le paragraphe précédent, assister les travailleurs portugais, dans les limites fixées par la législation néerlandaise.

ARTICLE 15
Les travailleurs portugais peuvent transférer au Portugal le montant total de leurs économies, et ce conformément aux dispositions en vigueur aux Pays-Bas.

ARTICLE 16
1. Les Bureaux de Travail néerlandais et les employeurs néerlandais fourniront aux travailleurs portugais toute l'assistance nécessaire en vue de les familiariser avec le nouveau milieu dans lequel ils se trouvent, surtout pendant le début de leur séjour.

2. Les autorités compétentes des deux Parties Contractantes examineront avec bienveillance toutes les initiatives des organisations sociales et religieuses, aussi bien néerlandaises que portugaises, tendant à faciliter l'adaptation des travailleurs portugais. La collaboration entre les organisations portugaises et néerlandaises ci-dessus visées sera également facilitée.

ARTICLE 17
1. À l'expiration du contrat, le travailleur retournera au Portugal, à moins que son contrat ne soit renouvelé ou qu'il n'accepte un autre emploi, sous réserve de l'autorisation des autorités néerlandaises.

2. À l'expiration du contrat ou en cas de rupture de celui-ci, les frais de repatriement sont à la charge de l'employeur néerlandais. Ces frais sont, cependant, à la charge du travailleur au cas où le repatriement serait la conséquence d'une faute grave commise par lui; il appartient au Bureau de Travail auquel ressortit le lieu de travail de prendre une décision à ce sujet.

3. En cas de renouvellement du contrat de travail, après 12 mois, l'employeur supporte les frais de voyage par chemin de fer aller et retour si le travailleur désire passer son congé au Portugal. En ce cas, l'employeur accordera au travailleur six jours de voyage payés, qui ne seront pas à valoir sur les vacances. Lors des renouvellements successifs du contrat, ce privilège n'a plus de caractère obligatoire.

Dispositions finales
ARTICLE 18
Pour des raisons d'ordre public, de sécurité publique ou de santé publique, les autorités compétentes néerlandaises peuvent repatrier au Portugal des travailleurs recrutés sous couvert du présent Accord.

ARTICLE 19
Les autorités néerlandaises compétentes s'efforceront d'adopter les mesures nécessaires pour éliminer toutes les formes de migration non prévues dans cet Accord.

ARTICLE 20
1. Il peut être institué, à la demande d'une des Parties Contractantes, une Commission Mixte, composée au maximum de trois représentants de chaque Partie. Chaque représentation peut être secondée par des experts.

2. La Commission Mixte cherchera des solutions aux difficultés que pourrait susciter l'application du présent Accord.

Elle peut en outre étudier les problèmes de caractère général, relatifs à la migration, au recrutement et au placement de travailleurs portugais aux Pays-Bas.

Éventuellement, elle soumet aux deux Parties des propositions relatives aux questions qu'elle a étudiées.

3. La Commission Mixte fixe elle-même son organisation intérieure et sa méthode de travail. Ses réunions se tiennent, alternativement, au Portugal et aux Pays-Bas.

ARTICLE 21
En ce qui concerne le Royaume des Pays-Bas, le présent Accord s'applique uniquement au territoire du Royaume situé en Europe.

ARTICLE 22
1. Le présent Accord entrera en vigueur le jour de sa signature.
2. Il aura une validité d'un an et pourra être renouvelé d'année en année par tacite reconduction. Chacune des deux Parties se réserve toutefois le droit de le d'énoncer, en avisant l'autre par voie diplomatique, au moins trois mois avant l'expiration de l'année en cours.

En foi de quoi, les représentants plénipotentiaires des deux Parties ont apposé leurs signatures au bas du présent Accord.

Fait à Lisbonne, le 22 Novembre 1963, en double exemplaire, en français.
Pour le Gouvernement de la République Portugaise:
Franco Nogueira.
Pour le Gouvernement du Royaume des Pays-Bas:
Reynier Slaes.

Protocole
Les Plénipotentiaires de la République Portugaise et du Royaume des Pays-Bas, au moment de la signature de l'Accord sur la migration, le recrutement et le placement de travailleurs portugais aux Pays-Bas, sont convenus de ce qui suit:

ARTICLE 1
Les deux Parties Contractantes désirent régler, à bref délai, leurs rapports en matière des assurances sociales par la conclusion d'une convention générale sur la sécurité sociale.

ARTICLE 2
Le présent Protocole entrera en vigueur en même temps que l'Accord concernant la migration, le recrutement et le placement de travailleurs portugais aux Pays-Bas.

Fait en double exemplaire, en français, à Lisbonne, le 22 novembre 1963.
Pour le Gouvernement de la République Portugaise:
Franco Nogueira.
Pour le Gouvernement du Royaume des Pays-Bas:
Reynier Slaes.