1964-11-12 - DECLARAÇÃO DD11295 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

1964-11-12 - DECLARAÇÃO DD11297 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1964-11-12 - DECLARAÇÃO DD11296 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

1964-11-12 - Portaria 20901 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria vários lugares nas secretarias das comarcas de Faro, Torres Novas, Elvas, Lousada e Mogadouro.

1964-11-12 - Decreto 46023 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Anula duas quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 20000000$00 a previsão da verba inscrita no artigo 21.º, capítulo 2.º, do mesmo orçamento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1964-11-12 - Decreto 46024 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto n.º 45946 e 25.º do Decreto n.º 45628 e autoriza o Ministro do Ultramar a mandar aplicar por conta do fundo criado pelo artigo 17.º do Decreto n.º 44252 duas importâncias para as obras de ampliação do edifício do Ministério e para complemento das receitas gerais de certas províncias ultramarinas destinadas à satisfação de encargos especiais.

1964-11-12 - Decreto 46025 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 19.º do Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos, aprovado pelo Decreto n.º 36270.

1964-11-12 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação