1963-09-25 - Decreto-Lei 45269 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Torna livres de direitos de exportação várias mercadorias compreendidas na respectiva pauta e introduz alterações na pauta de exportação e no índice remissivo da mesma.

1963-09-25 - Decreto 45270 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Chefia do Serviço do Orçamento e Administração, a celebrar um contrato adicional para o aluguer de um equipamento mecanográfico complementar necessário à eficiência do serviço em questão.

1963-09-25 - Decreto-Lei 45271 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova várias alterações aos estatutos do Banco Nacional Ultramarino.

1963-09-25 - Portaria 20083 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar.

1963-09-25 - Portaria 20084 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça do Ultramar

Determina que o posto hospitalar do registo civil do Hospital Central de Miguel Bombarda, na cidade de Lourenço Marques, passe a ficar incluído na área de jurisdição da 1.ª Conservatória do Registo Civil de Lourenço Marques.