1963-09-21 - DECLARAÇÃO DD11568 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido fixada em 7500 t a quantidade de cevada dística da colheita de 1964 necessária ao abastecimento do mercado interno.

1963-09-21 - DECLARAÇÃO DD11569 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1963-09-21 - DECLARAÇÃO DD11567 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45194, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1963-09-21 - Decreto 45254 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre um crédito destinado a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no vigente orçamento do mesmo Ministério.

1963-09-21 - Decreto-Lei 45255 - Ministério da Marinha

Introduz alterações nos quadros do pessoal técnico e fabril do Arsenal do Alfeite e do pessoal civil do Ministério.

1963-09-21 - Decreto-Lei 45256 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

Fixa as gratificações, além dos vencimentos que lhes são conferidos, a abonar aos militares da Armada especializados no serviço de mergulhadores.

1963-09-21 - Decreto 45257 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Ponte de Lima.

1963-09-21 - Decreto 45258 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-lei nº 45222 de 30 de Agosto de 1963.

1963-09-21 - Decreto 45259 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica.

1963-09-21 - Portaria 20080 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Manda retardar, na presente época venatória, para 15 de Outubro próximo a abertura da caça à perdiz no concelho de Oliveira de Frades.

1963-09-21 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45194, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor