Decreto 45254, de 21 de Setembro

Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Fonte: Diário do Governo n.º 223/1963, Série I de 1963-09-21.
Data: 1963-09-21
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Sumário

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre um crédito destinado a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no vigente orçamento do mesmo Ministério.

Texto do documento

Decreto 45254
Com fundamento no disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 45174, de 1 de Agosto de 1963:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:

Artigo 1.º É transferida a quantia adiante indicada dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional:

No capítulo 3.º:
Do artigo 71.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea b) "Residência ...» ... -152000$00

Para o artigo 67.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +150000$00
Para o artigo 68.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios ...» ... +500$00
N.º 2) "Telefones» ... +1500$00
Art. 2.º É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, um crédito especial da quantia de 515000$00, destinado quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios, pela forma seguinte:

Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Reitoria, Secretaria e Tesouraria
Artigo 62.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 3) "Pessoal contratado ou assalariado não pertencente aos quadros» ... 300000$00

Artigo 62.º-A "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Horas extraordinárias por serviço prestado no Teatro de Gil Vicente» ... 10000$00

Artigo 63.º, n.º 3) "Fardamentos, ...» ... 20000$00
Artigo 64.º, n.º 1) "Móveis» ... 10000$00
Artigo 65.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... 7500$00
N.º 2) "De móveis» ... 4500$00
Artigo 66.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 4500$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 6500$00
... 363000$00
Art. 3.º Para compensação do crédito referido no artigo anterior efectuam-se as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de redução em verbas de despesa:

Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 155000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º, artigo 71.º, n.º 1), alínea a) ... 135000$00
Capítulo 3.º, artigo 71.º, n.º 1), alínea b) ... 73000$00
... 208000$00
... 363000$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 21 de Setembro de 1963. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - António Manuel Pinto Barbosa - Inocêncio Galvão Teles.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/262184.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1963-08-01 - Decreto-Lei 45174 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Permite à reitoria da Universidade de Coimbra contratar ou assalariar, além do quadro, o pessoal administrativo, técnico e menor indispensável à utilização e conservação dos edifícios e do material afectos aos seus serviços e à guarda e vigilância dos mesmos edifícios, incluindo as instalações académicas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1963-10-23 - RECTIFICAÇÃO DD672 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Ao Decreto n.º 45254, que transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre um crédito destinado a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do mesmo Ministério.
1963-10-23 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Ao Decreto n.º 45254, que transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre um crédito destinado a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do mesmo Ministério

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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