1963-08-23 - DECLARAÇÃO DD11595 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1963-08-23 - Decreto 45209 - Presidência do Conselho

Altera o quadro de pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho. Publica em anexo o respectivo quadro.

1963-08-23 - Decreto 45210 - Ministérios do Interior e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da Colónia Balnear Infantil da Guarda Nacional Republicana, na Mata Nacional da Costa da Caparica.

1963-08-23 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1963-08-23 - Decreto-Lei 45211 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas - Gabinetes dos Ministros

Cria e integra no Museu da Marinha um centro científico e cultural denominado «Planetário Calouste Gulbenkian».

1963-08-23 - Portaria 20021 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 24 de Agosto de 1963, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1963-08-23 - Portaria 20022 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

Prorroga o prazo de entrega de documentos previsto no n.º 13.º da Portaria n.º 19719.

1963-08-23 - Decreto-Lei 45212 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a proceder à execução das obras de ampliação e remodelação do Aeroporto do Sal e a adquirir o equipamento necessário à sua adaptação às exigências operacionais das aeronaves utilizadas no transporte aéreo a grande distância e fixa o subsídio antecipado de embarque e ajudas de custo a que o pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil tem direito quando, em missão de serviço, tenha de se deslocar àquele aeroporto.