1963-06-25 - Decreto-Lei 45084 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Torna extensiva a todos os militares das forças armadas em serviço militar nas províncias ultramarinas a percentagem de aumento de 20 por cento indicada na alínea d) do § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404 e na alínea e) do § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, quando a esses militares não corresponda percentagem de aumento mais elevada.

1963-06-25 - Decreto-Lei 45085 - Ministérios do Interior, da Justiça e da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

Insere disposições destinadas a limitar o emprego da marca a fogo no gado bovino, com excepção do gado de raça brava.

1963-06-25 - Decreto-Lei 45086 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Sujeita, até ao ano cultural de 1966-1967, se antes desse ano outra disposição não for tomada, ao pagamento da taxa de 1$16 os melaços contendo mais de 55 por cento de açúcares totais, quando provenientes das províncias ultramarinas ou, produzidos no continente e ilhas adjacentes, quando transaccionados pelos produtores.

1963-06-25 - Decreto 45087 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina de impressão offset seco Simultan.

1963-06-25 - Decreto 45088 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Administração Florestal da Ribeira Brava, na ilha da Madeira.

1963-06-25 - Decreto 45089 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Revoga o Decreto de 20 de Julho de 1912 e, bem assim, o Regulamento dos Serviços de Obras Particulares e de Salubridade das Edificações Urbanas da Cidade de Macau - Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Macau a elaborar novo regulamento sobre serviços de obras particulares e de salubridade das edificações urbanas da cidade.

1963-06-25 - Decreto 45090 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de parte das propriedades denominadas «Quinta do Capucho» e «Quinta do Capitão», situadas no lugar da Ribeira de S. João, freguesia de S. João da Ribeira, concelho de Rio Maior.