1963-04-13 - DECLARAÇÃO DD12508 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido estabelecida, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça.

1963-04-13 - DESPACHO MINISTERIAL DD515 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Determina que no ano lectivo de 1962-1963 vigorem, a título provisório, os planos de cursos (cadeiras, cursos de línguas e conferências) que vigoraram na Academia Militar no ano lectivo de 1961-1962.

1963-04-13 - Despacho Ministerial - Ministério do Exército - Estado-Maior do Exército

Determina que no ano lectivo de 1962-1963 vigorem, a título provisório, os planos de cursos (cadeiras, cursos de línguas e conferências) que vigoraram na Academia Militar no ano lectivo de 1961-1962

1963-04-13 - Portaria 19807 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Otava, com efeitos a partir de 1 de Abril corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 19610.

1963-04-13 - Portaria 19808 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, a Portaria n.º 19579, que esclarece as normas legais a cumprir pelos cidadãos portugueses sujeitos às leis do recrutamento e serviço militar quando mudem de domicílio em território nacional.

1963-04-13 - Decreto 44975 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Autoriza o Governo da província ultramarina de Timor a promulgar uma nova pauta de exportação, estabelecendo, para cada artigo da mesma, uma taxa única.

1963-04-13 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 4.ª Repartição Técnica (Protecção dos Arvoredos)

De ter sido estabelecida, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça