1963-04-10 - RECTIFICAÇÃO DD812 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 44808, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1963 (Orçamento Geral do Estado).

1963-04-10 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 44808, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1963 (Orçamento Geral do Estado)

1963-04-10 - Portaria 19799 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 8 de Abril corrente, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira a flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1963-04-10 - Decreto-Lei 44969 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria dois consulados de 2.ª classe em Lusaka e Blantyre e um vice-consulado em Kitwe e extingue o consulado de 4.ª classe em Blantyre.

1963-04-10 - Decreto-Lei 44970 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1963-04-10 - Portaria 19800 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado ao aluguer de um equipamento mecanográfico para a Repartição de Estatística Geral.