Portaria 19799, de 10 de Abril

Corpo emitente: Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Fonte: Diário do Governo n.º 85/1963, Série I de 1963-04-10.
Data: 1963-04-10
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Sumário

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 8 de Abril corrente, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira a flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

Texto do documento

Portaria 19799
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, é afretado a partir do dia 8 de Abril de 1963, pelo Ministério do Exército, para transporte de tropas e material de guerra.

Durante o tempo em que o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 10 de Abril de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275518.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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