A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 19800, de 10 de Abril

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Sumário

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado ao aluguer de um equipamento mecanográfico para a Repartição de Estatística Geral.

Texto do documento

Portaria 19800
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir em Angola um crédito especial de 649000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico, destinado ao aluguer de um equipamento mecanográfico para a Repartição de Estatística Geral, tomando como contrapartida disponibilidades existentes no capítulo 10.º, artigo 1514.º "Encargos gerais - Saldo orçamental», da mesma tabela de despesa ordinária.

Ministério do Ultramar, 10 de Abril de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Silva Cunha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275521.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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