1963-02-20 - Decreto-Lei 44886 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer pela verba de despesas de anos económicos findos inscrita no orçamento vigente do Ministério do Exército, independente do cumprimento de quaisquer formalidades legais, uma quantia em dívida referente à aquisição de instrumentos músicos para unidades militares.

1963-02-20 - Decreto 44887 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Autoriza o Ministério da Marinha a publicar e pôr em execução a actualização da Ordenança do Serviço Naval, aprovado pelos Decretos n.ºs 19574 e 23002, de 9 de Abril de 1931 e 30 de Agosto de 1933, respectivamente.

1963-02-20 - Decreto 44888 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a promover a liquidação dos encargos da empreitada de construção de um agrupamento de 36 casas económicas em Rossio ao sul do Tejo dentro dos limites anteriormente fixados no artigo 2.º do Decreto n.º 44370 - Revoga o Decreto n.º 44819.

1963-02-20 - Decreto 44889 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a promover a liquidação dos encargos da empreitada de construção de um agrupamento de 100 casas económicas no Entroncamento dentro dos limites anteriormente fixados no artigo 2.º do Decreto n.º 44442 - Revoga o Decreto n.º 44821.

1963-02-20 - Portaria 19719 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Institui no Ministério 53 bolsas de estudo e estabelece o regime para a sua concessão.

1963-02-20 - Decreto 44890 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as operações de importação e exportação de capitais privados entre territórios nacionais.

1963-02-20 - Decreto-Lei 44891 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com o Banco Nacional Ultramarino um contrato nos termos das bases anexas ao presente decreto-lei.

1963-02-20 - Decreto-Lei 44892 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com o Banco de Angola um contrato nos termos das bases anexas ao presente decreto-lei.

1963-02-20 - Decreto 44893 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as operações de importação e exportação de capitais privados entre as províncias ultramanrinas e o estrangeiro.