1963-12-30 - Decreto 45487 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para motores de aeronaves.

1963-12-30 - Decreto 45488 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de motores Bristol Siddeley Hércules para avião Noratlas.

1963-12-30 - Decreto 45489 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves.

1963-12-30 - Decreto 45490 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves.

1963-12-30 - Decreto 45491 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de um radar de aproximação e aterragem de aviões para S. Tomé.

1963-12-30 - Decreto 45492 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de teleimpressores e quadro de comutação telegráfica para a 2.ª região aérea.

1963-12-30 - Portaria 20264 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor.

1963-12-30 - Portaria 20265 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Exército e das Corporações e Previdência Social

Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1964, as tabelas de vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército.

1963-12-30 - Decreto-Lei 45493 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico.

1963-12-30 - Decreto 45494 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças da quantia de 157500000$00, devendo a mesma importância constituir o artigo 300.º-C, capítulo 21.º, do orçamento em vigor no mesmo Ministério.