1963-12-30 - Decreto 45495 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 68.º, capítulo 2.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico.

1963-12-30 - Decreto-Lei 45496 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Permite ao Ministro da Marinha autorizar o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau a fretar o navio-apoio Gil Eanes a armador regularmente inscrito como tal na Direcção da Marinha Mercante e na Junta Nacional da Marinha Mercante.

1963-12-30 - Portaria 20266 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 1 de Novembro último, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado.

1963-12-30 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1964

1963-12-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1963-12-30 - Decreto-Lei 45497 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Aprova o Código de Processo do Trabalho.