1963-12-27 - Portaria 20250 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Prorroga até 31 de Dezembro de 1965, o regime experimental da pesca de crustáceos com artes de arrastar pelo fundo, estabelecido pela Portaria n.º 18467, de 9 de Maio de 1961.

1963-12-27 - Portaria 20251 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro do corrente ano, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente .

1963-12-27 - Portaria 20252 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Angola e abre créditos nesta província e na de Moçambique para inscrever em adicional às respectivas tabelas de despesa.

1963-12-27 - Portaria 20253 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Altera a Portaria n.º 19718, de 19 de Fevereiro de 1963, que estabelece as condições a que fica subordinado o provimento de lugares do quadro de enfermagem do Hospital do Ultramar.

1963-12-27 - Decreto 45469 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Classifica como imóvel de interesse público a Igreja do Convento do Carmo e o seu recheio, em Aveiro.

1963-12-27 - Decreto-Lei 45470 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Introduz alterações nos quadros do pessoal administrativo das escolas técnicas profissionais.

1963-12-27 - Portaria 20254 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova o Regulamento do Prémio Pedro Álvares Cabral, destinado a recompensar anualmente os dois melhores alunos (um de cada sexo) das escolas primárias de Belmonte.

1963-12-27 - Decreto 45471 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Acrescenta um artigo ao Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria, promulgado pelo Decreto nº 44776 de 6 de Dezembro de 1962.

1963-12-27 - Portaria 20255 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão da norma NP-56, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização.

1963-12-27 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1963-12-27 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20233, que manda abonar à Embaixada de Portugal em Beirute, com efeitos a partir de 1 do corrente, uma quantia a fim de ocorrer a despesas com material e expediente