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  • Não tem documento Em vigor 1963-12-14 - DECLARAÇÃO DD11437 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-12-14 - DESPACHO DD5645 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador de 3.ª classe do quadro do Instituto Nacional de Investigação Industrial, a habilitação de um curso industrial completo em que a disciplina de Desenho seja professada até ao último ano.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador de 3.ª classe do quadro do Instituto Nacional de Investigação Industrial, a habilitação de um curso industrial completo em que a disciplina de Desenho seja professada até ao último ano

  • Tem documento Em vigor 1963-12-14 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-12-14 - Decreto 45434 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia e concelho de Mértola.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-14 - Decreto-Lei 45435 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

    Cria a Estação de Cerealicultura de Beja.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-14 - Decreto 45436 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem dos postos de transformação tipo monobloco da rede de distribuição de 10 kV e rede de iluminação exterior do aeroporto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-14 - Decreto 45437 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos edifícios tipos n.os 5, 6, 7 e 8 do arruamento B do aeroporto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-14 - Decreto-Lei 45438 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Proíbe utilizar o serviço dos correios para o transporte de remessas postais - encomendas, caixas com valor declarado, cartas, impressos, amostras ou quaisquer outros objectos de correspondência - que contenham as matérias perigosas referidas na lista anexa ao presente decreto-lei.

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