1963-11-29 - DECLARAÇÃO DD11534 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1963-11-29 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1963-11-29 - Decreto 45392 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Revoga os Decretos n.os 42847 e 44294 - Determina que as mercadorias que tenham sido importadas ao abrigo dos referidos decretos sigam os regimes constantes dos mesmos.

1963-11-29 - Portaria 20207 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede o regime de draubaque na importação de determinadas mercadorias e estabelece as bases para a efectivação da restituição de direitos para os cabos constituídos exclusivamente por cordões de alumínio ou por cordões de aço.

1963-11-29 - Decreto 45393 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Eleva à categoria de capitania a actual Delegação Marítima de Cascais.

1963-11-29 - Decreto 45394 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato para o arrendamento, por vinte anos, da parte das dependências do edifício sede da Junta Distrital de Faro, situado na cidade de Faro.

1963-11-29 - Portaria 20208 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com nova redacção, os artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45249, de 16 de Setembro de 1963 (recrutamento e escolha de professores para as escolas do magistério primário).

1963-11-29 - Portaria 20209 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-303, a norma provisória P-303 (Microcópias. Terminologia e definições).

1963-11-29 - Portaria 20210 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-304, a norma provisória P-304 (Aço vazado. Recepção de peças).

1963-11-29 - Portaria 20211 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como definitivas, com os n.os NP-315, NP-316, NP-317, NP-318, NP-319, NP-320 e NP-322 a NP-325, as normas provisórias P-315 a P-320 e P-322 a P-325 (Gessos).