1962-09-21 - Decreto-Lei 44586 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Alcobaça uma parcela de terreno destacada das matas nacionais do Vimeiro, destinada à construção da estrada municipal que liga Vimeiro a Ribeira de Marete.

1962-09-21 - Decreto-Lei 44587 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a alterar a cessão de terrenos do Estado à Câmara Municipal de Sintra a que se refere o Decreto-Lei n.º 42190, de 21 de Março de 1959.

1962-09-21 - Decreto 44588 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 121.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério do Interior para o corrente ano económico.

1962-09-21 - Portaria 19398 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia da Colónia Agrícola do Lorvão.

1962-09-21 - Portaria 19399 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia da Colónia Agrícola do Lorvão.

1962-09-21 - Portaria 19400 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e Timor.

1962-09-21 - Decreto-Lei 44589 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Joaquim Ramalhão, anexa às escolas do núcleo da Maia, concelho da Maia.