1962-03-31 - DECLARAÇÃO DD12563 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1962-03-31 - Portaria 19106 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas para 1961 relativo à província de Cabo Verde.

1962-03-31 - Portaria 19107 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Inclui o lugar de adjunto clínico no quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência Psiquiátrica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41759.

1962-03-31 - Decreto-Lei 44257 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Protocolo modificando a Convenção da Aviação Civil Internacional [artigo 50, alínea a)], assinado em Montreal a 21 de Junho de 1961.

1962-03-31 - Decreto-Lei 44258 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto Lei 38382, de 7 de Agosto de 1951.

1962-03-31 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1962-03-31 - Portaria 19108 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Permite que os gases de petróleo sejam admitidos como carburantes normais para utilização em motores térmicos.

1962-03-31 - Decreto-Lei 44259 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

Determina que ficam sujeitos às disposições da legislação do contencioso aduaneiro do território onde tiver sido emitido o certificado os responsáveis pelo fornecimento de falsas declarações para a emissão dos certificados de origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais ou quem emita esses certificados com dados falsos ou inexactos.

1962-03-31 - Decreto 44260 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

Estabelece o regime respeitante à determinação, prova e verificação da prova da origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais.