1962-12-31 - Portaria 19605 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné.

1962-12-31 - Portaria 19606 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever duas rubricas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola.

1962-12-31 - Portaria 19607 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor.

1962-12-31 - Portaria 19608 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor.

1962-12-31 - Portaria 19609 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor.

1962-12-31 - Decreto-Lei 44830 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Concede uma gratificação mensal aos administradores e aos secretários das administrações dos bairros de Lisboa e do Porto pelo exercício das funções de chefia e fixa em 2000$00 o ordenado mensal dos oficiais de diligências das administrações dos bairros - Determina que reverta para as Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto a totalidade das importâncias que, a título de emolumentos, vêm sendo cobradas nos processos de despejo sumário julgados nos termos do n.º 4.º e do § único do artigo 109.º do Código Admi (...)

1962-12-31 - Decreto-Lei 44831 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Suspende até 31 de Dezembro de 1963 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Raio Maior e que se encontra ainda por pagar.

1962-12-31 - Decreto 44832 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Designa as actividades que se consideram compreendidas nos preceitos do artigo 8.º da Lei n.º 2111 e do artigo 1.º, alínea c), do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44267, para efeitos da sujeição ao imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar.

1962-12-31 - Decreto-Lei 44833 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, de 30 de Junho de 1961, relativo aos direitos de importação dos produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre.

1962-12-31 - Portaria 19610 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Designa as importâncias mensais a abonar durante o ano económico de 1963 às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países, a fim de ocorrerem a despesas com salários do pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas.