1962-12-03 - DECLARAÇÃO DD11630 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1962-12-03 - DESPACHO DD5701 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Aprova o reforço para o ano lectivo de 1962-1963 do quadro orgânico do corpo docente da Academia Militar, constante do apêndice n.º 1 do mapa anexo n.º 3 ao Decreto-Lei n.º 42152.

1962-12-03 - DECLARAÇÃO DD11628 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44686, que autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para aviões C-54 e T-6.

1962-12-03 - DESPACHO DD5702 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Cria um grupo de trabalho com a finalidade de proceder ao estudo da uniformização do critério da classificação do arroz a estabelecer em todo o território nacional.

1962-12-03 - AVISO DD4926 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos Português e Sueco acordado em designar os membros para a Comissão Permanente de Conciliação, prevista na Convenção de Conciliação, de Regulamento Judiciário e de Arbitragem, concluída entre Portugal e a Suécia em 6 de Dezembro de 1932.

1962-12-03 - DESPACHO MINISTERIAL DD373 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Proíbe o desembarque nos pontos de destino do ultramar de todos os cidadãos que não provarem ter dado cumprimento às formalidades da Lei de Recrutamento e Serviço Militar que impõem a comunicação de mudança de domicílio.

1962-12-03 - DESPACHO DD5703 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares do ultramar para a campanha de 1962.

1962-12-03 - DECLARAÇÃO DD11629 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1962-12-03 - Decreto-Lei 44748 - Presidência do Conselho

Permite que, quando se verificar a hipótese prevista no § 4.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43748, de 22 de Junho de 1961 (relativo à nomeação de apenas um Ministro de Estado no âmbito da Prtesidência do Conselho), possa ser nomeado um Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, e define a respectiva competência.

1962-12-03 - Decreto-Lei 44749 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Considera abrangido, para todos os efeitos, o presidente do Supremo Tribunal Militar pelo disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26526, de 17 de Abril de 1936 (regula o uso de automóveis do Estado).