1962-11-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República da Mauritânia notificado a sua adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e de ter o Governo da República Malgaxe comunicado que se considera ligado pela referida Convenção

1962-11-30 - Decreto 44746 - Ministério das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e a Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obra de defesa marítima da Ribeira Quente, 1.ª fase (troço compreendido entre os perfis P(índice 0) e P(índice 45))».

1962-11-30 - Decreto-Lei 44747 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Aprova o plano de aquisição de mobiliário e equipamento para o Centro de Reabilitação de Diminuídos Motores, em Alcoitão.

1962-11-30 - Portaria 19531 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo para o corrente ano da Agência-Geral do Ultramar.

1962-11-30 - Portaria 19532 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Institui em cada uma das comarcas de Lourenço Marques e da Beira duas conservatórias do registo civil e estabelece as respectivas delegações privativas e postos rurais e hospitalares - Cria vários lugares na Repartição dos Registos e do Notariado da província de Moçambique.

1962-11-30 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De receita e despesa para 1962 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

1962-11-30 - Portaria 19533 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Cria na Junta da Acção Social o Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho, destinado a investigação, estudo e difusão dos princípios e técnicas da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

1962-11-30 - Portaria 19534 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Altera a redacção do artigo 16.º dos estatutos da Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, aprovados pela Portaria n.º 17967.