1962-10-11 - DECLARAÇÃO DD11749 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1962-10-11 - DESPACHO DD5738 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que passe a ser conferido o direito a indemnização por extinção de focos de peste suína africana apenas relativamente aos animais que tenham sido prèviamente vacinados contra a mesma doença.

1962-10-11 - Portaria 19429 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Altera os quantitativos diários a abonar na província ultramarina de Angola às praças de 3.ª, constantes da tabela anexa à Portaria n.º 18261.

1962-10-11 - Portaria 19430 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Determina que constituam encargo das entidades responsáveis pelo abastecimento de água ou pelo saneamento as despesas com a deslocação, no todo ou em parte, de canalizações de água ou de esgotos como consequência de obras de reparação de estradas nacionais.

1962-10-11 - Portaria 19431 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda publicar nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para nas mesmas ter aplicação, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 2, de 25 de Agosto de 1962, publicado em Cabo Verde.

1962-10-11 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Determina que passe a ser conferido o direito a indemnização por extinção de focos de peste suína africana apenas relativamente aos animais que tenham sido prèviamente vacinados contra a mesma doença

1962-10-11 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

1962-10-11 - Portaria 19432 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Formação Profissional Acelerada.