1961-05-08 - DECLARAÇÃO DD12418 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

1961-05-08 - Portaria 18464 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Constitui na 2.ª região aérea várias delegações de serviços da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 18027.

1961-05-08 - Portaria 18465 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Constitui, na 2.ª região aérea e a partir de 1 de Maio de 1961, várias delegações de serviços da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 18027.

1961-05-08 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1961-05-08 - Decreto-Lei 43671 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede a isenção de direitos e dos emolumentos gerais dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, ao material de guerra importado para as Forças Armadas adquirido por conta de verbas orçamentadas para os fins a que se refere o artigo 25.º da Lei n.º 2050, de 27 de Dezembro de 1951.

1961-05-08 - Decreto 43672 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de aparelhagem de tratamento de água da piscina da Casa da Mocidade Portuguesa.

1961-05-08 - Decreto 43673 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação do Liceu de Vila Real.

1961-05-08 - Portaria 18466 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Esclarece que a aplicação do artigo 2.º do Decreto n.º 38381, determinada pela Portaria n.º 18099, se limita a fixação da idade mínima para a matrícula no curso de aperfeiçoamento.

1961-05-08 - Decreto 43674 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Aprova a distribuição dos edifícios e salas de aula abrangidos pelo plano de construções escolares primárias.