Ministério do Ultramar, 8 de Maio de 1961. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau. - A. Moreira.
Portaria 18466, de 8 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 107/1961, Série I de 1961-05-08.
- Data: 1961-05-08
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Sumário
Esclarece que a aplicação do artigo 2.º do Decreto n.º 38381, determinada pela Portaria n.º 18099, se limita a fixação da idade mínima para a matrícula no curso de aperfeiçoamento.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que seja esclarecido que a aplicação do artigo 2.º do Decreto 38381, de 7 de Agosto de 1951, determinada pela Portaria 18099, de 3 de Dezembro de 1960, se limita à fixação da idade mínima para a matrícula no curso de aperfeiçoamento.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/05/08/plain-273190.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273190.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1960-12-03 -
Portaria
18099 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com excepção de Timor, o artigo 2.º do Decreto n.º 38381, que fixa os limites de idade para a matrícula nas escolas de ensino profissional industrial e comercial.
Aviso
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