1961-05-18 - DECLARAÇÃO DD12424 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério.

1961-05-18 - DECLARAÇÃO DD12423 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Substitui os modelos actualmente em uso de contas e guias de pagamento a utilizar em processos de execução fiscal.

1961-05-18 - Decreto 43698 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a execução da empreitada de levantamento aerocintilométrico e magnetométrico de áreas seleccionadas na província de Moçambique.

1961-05-18 - Decreto-Lei 43699 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Permite ao Ministro, quando as necessidades do serviço o aconselharem, nomear para o lugar de director dos Serviços de Relações Públicas um ministro plenipotenciário de 1.ª classe do quadro diplomático de carreira.

1961-05-18 - Portaria 18479 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o governador da província ultramarina da Guiné abra um crédito na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral vigente, em adicional à epígrafe «Outras despesas extraordinárias», destinado a «Estudos e projectos».

1961-05-18 - Decreto-Lei 43700 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Estabelece que a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas promova o reconhecimento frutícola das áreas onde se julgue conveniente e oportuno pôr em prática o trabalho de saneamento de fruteiras.

1961-05-18 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Substitui os modelos actualmente em uso de contas e guias de pagamento a utilizar em processos de execução fiscal