Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 15 de Março de 1961. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
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Declaração DD12423, de 18 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 116, de 18.05.1961, Pág. 605
- Data: 1961-05-18
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Sumário
Substitui os modelos actualmente em uso de contas e guias de pagamento a utilizar em processos de execução fiscal.
Texto do documento
Em cumprimento do despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 30 de Dezembro de 1960, e de harmonia com o disposto no artigo 114.º do Código das Execuções Fiscais, se publicam os modelos de contas e guias de pagamento a utilizar em processos de execução fiscal, em substituição dos actualmente em uso.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/05/18/plain-273262.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273262.dre.pdf .
Aviso
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