Declaração , de 18 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 116/1961, Série I de 1961-05-18.
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Data:
1961-05-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Substitui os modelos actualmente em uso de contas e guias de pagamento a utilizar em processos de execução fiscal
Declaração
Em cumprimento do despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 30 de Dezembro de 1960, e de harmonia com o disposto no artigo 114.º do Código das Execuções Fiscais, se publicam os modelos de contas e guias de pagamento a utilizar em processos de execução fiscal, em substituição dos actualmente em uso.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 15 de Março de 1961. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467786.dre.pdf .
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