1961-04-29 - RECTIFICAÇÃO DD784 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 43586, que insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar.

1961-04-29 - AVISO DD5358 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão à Convenção criando o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinado em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

1961-04-29 - DECLARAÇÃO DD12409 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1961-04-29 - DESPACHO DD5944 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Torna público ter o Conselho de Ministros autorizado o Ministro do Ultramar a usar a sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar à província ultramarina de Angola.

1961-04-29 - Despacho - Presidência do Conselho

Torna público ter o Conselho de Ministros autorizado o Ministro do Ultramar a usar a sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar à província ultramarina de Angola

1961-04-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 43586, que insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar

1961-04-29 - Portaria 18442 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Washington, com efeitos a partir de 1 de Maio próximo, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada - Altera a Portaria n.º 18227.

1961-04-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão à Convenção criando o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinado em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

1961-04-29 - Decreto 43629 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Paços de Ferreira.

1961-04-29 - Decreto 43630 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício do Governo Civil do Porto - Obras de conservação e reparação».

1961-04-29 - Decreto 43631 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de dez motivos ornamentais destinados à porta do edifício da Biblioteca Nacional.

1961-04-29 - Portaria 18443 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Torna aplicável às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia o artigo 330.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial).

1961-04-29 - Decreto 43632 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a importação livre de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do selo, das armas e munições que se destinem à defesa de propriedades ou estabelecimentos industriais, agrícolas ou mineiros, ou a quaisquer entidades particulares, sempre que as circunstâncias a aconselhem.

1961-04-29 - Portaria 18444 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Manda nomear uma comissão para proceder à reorganização da indústria do papel.

1961-04-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa