Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidões no Diário do Governo n.º 81, 1.ª série, de 7 do corrente mês, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, o Decreto 43586, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 6.º, onde se lê: "... tribunais da comarca ...», deve ler-se: "... tribunais de comarca ...».

Na alínea g) do mesmo artigo, onde se lê: "g) De transacções;», deve ler-se: "g) De transgressões;».

No artigo 11.º, onde se lê: "... diligências deprecada ...», "... data de diligências ...» e "... todos os deprecados cíveis e crimes», deve ler-se, respectivamente: "... diligências deprecadas ...», "... data das diligências ...» e "... todas as deprecadas cíveis e crimes».

No artigo 20.º, onde se lê: "... a percentagem designada no artigo 25.º e os vencimentos referidos no artigo 26.º», deve ler-se: "... a percentagem designada no artigo 22.º e os vencimentos referidos no artigo 23.º».

No n.º 11.º do artigo 26.º, onde se lê: "... cobrando este o recibo no respectivo duplicado.», deve ler-se: "... cobrando deste o recibo no respectivo duplicado.».

Presidência do Conselho, 25 de Abril de 1961. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.