1961-04-22 - RECTIFICAÇÃO DD782 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 43574, de 30 de Março de 1961, que introduziu alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

1961-04-22 - AVISO DD5350 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Chile depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949.

1961-04-22 - AVISO DD5351 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos das Repúblicas dos Camarões e do Chade e da Grã-Bretanha (pelos territórios de Serra Leoa e Gâmbia) aderido à Convenção, de 11 do Outubro de 1947, relativa à Organização Meteorológica Mundial.

1961-04-22 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 43574, que introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

1961-04-22 - Portaria 18410 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Fixa os efectivos do centro de recrutamento n.º 3 e da base e aeródromos da 3.ª região aérea para os anos de 1961 e 1962.

1961-04-22 - Decreto-Lei 43616 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede facilidades aduaneiras na liquidação dos direitos devidos por determinadas mercadorias, submetidas a despacho até 31 de Dezembro de 1961, por cidadãos portugueses que tenham sido forçados a fixar residência na metrópole por motivos de calamidade pública ou em consequência da excepcional alteração das condições de vida nos territórios estrangeiros em que exerciam a sua actividade.

1961-04-22 - Portaria 18411 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Dá nova redacção à observação b) da tabela IV anexa à Portaria n.º 17377, que regula o uso dos uniformes e pequeno equipamento dos sargentos e praças das reservas da Marinha e reformados.

1961-04-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Chile depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949

1961-04-22 - Decreto 43617 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Regula as atribuições da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas na efectivação de trabalhos de arborização, corte e desramação ou poda nas matas ou terrenos a seu cargo confinantes com estradas nacionais, e bem assim na zona de terreno a estas pertencentes, definida no artigo 10.º e seu § único do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037 - Revoga o Decreto n.º 19940.

1961-04-22 - Decreto-Lei 43618 - Ministério da Educação Nacional

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a instituir prémios em dinheiro e a atribuir quaisquer outras remunerações com vista à aquisição dos textos e ilustrações dos livros únicos do ensino primário e à aprovação dos cadernos escolares necessários.

1961-04-22 - Portaria 18412 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Determina que passe a competir ao 2.º depósito central da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a guarda do material devolvido.