Rectificação , de 22 de Abril
Ao Decreto-Lei n.º 43574, que introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969
Rectificação
Por haver saído com inexactidão no Diário do Governo n.º 74, 1.ª série, de 30 de Março findo, o artigo 1.º do Decreto-Lei 43574, na parte que dá nova redacção ao n.º 8.º do artigo 12.º do Decreto-Lei 41969, de 24 de Novembro de 1958, determino que se proceda à rectificação daquela disposição legal, que é assim redigida:
Art. 12.º ...
...
8.º As importâncias abonadas a título de subsídio por morte, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei 42947, de 27 de Abril de 1960, e do artigo 1.º do Decreto-Lei 43003, de 3 de Junho de 1960, bem como as pensões de aposentação, reforma e invalidez que fiquem em dívida por morte dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações.
Presidência do Conselho, 14 de Abril de 1961. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467749.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1958-11-24 -
Decreto-Lei
41969 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, publicado em anexo. Mantém-se em vigor a cobrança da taxa de compensação criada pelo artigo 10º da Lei nº 2022, de 22 de Maio de 1947.
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1960-04-27 -
Decreto-Lei
42947 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores do Estado, civis e militares, dos vencimentos, salários ou quaisquer outras remunerações certas, correspondentes aos lugares que os mesmos ocuparam e em relação tanto ao mês em que se der a morte como ao mês seguinte.
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1960-06-03 -
Decreto-Lei
43003 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Autoriza os corpos administrativos a aplicar aos seus serventuários as disposições do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, que estabelece o regime de liquidação dos vencimentos, salários ou quaisquer remunerações certas correspondentes aos meses do falecimento e seguinte dos servidores do Estado, civis e militares.
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1961-03-30 -
Decreto-Lei
43574 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.
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