1961-03-23 - DESPACHO DD4198 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento de receita e despesa para 1961 da missão de geografia física e humana do ultramar.

1961-03-23 - DESPACHO MINISTERIAL DD447 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, a partir de 1 de Maio de 1961, nos concelhos de Arruda dos Vinhos, Vila Franca de Xira, Sousel e Mesão Frio.

1961-03-23 - DECLARAÇÃO DD12387 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Designa as directivas monetárias que passam a ser adoptadas para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a zona monetária espanhola.

1961-03-23 - DECLARAÇÃO DD12388 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1961-03-23 - Decreto 43553 - Presidência do Conselho

Altera o Decreto n.º 40913 de 20 de Dezembro de 1956 (Fundo de Turismo).

1961-03-23 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, a partir de 1 de Maio de 1961, nos concelhos de Arruda dos Vinhos, Vila Franca de Xira, Sousel e Mesão Frio

1961-03-23 - Portaria 18351 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir de 5 de Abril de 1961, para o transporte de tropas e material de guerra o navio Rovuma, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1961-03-23 - Portaria 18352 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Manda utilizar nas províncias ultramarinas, nos regimes do serviço nacional, os impressos m/MP 24, descritos no artigo 37.º do Regulamento para a Execução do Serviço de Vales e Ordens Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 41001.

1961-03-23 - Portaria 18353 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Concede à Companhia Carbonífera de Moçambique, com sede em Moatize (Tete) e administração em Lisboa, licença do exclusivo de pesquisa de minérios de carvão e subsequente direito de exploração em determinada área da província ultramarina de Moçambique.

1961-03-23 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar

De receita e despesa para 1961 da missão de geografia física e humana do ultramar

1961-03-23 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Designa as directivas monetárias que passam a ser adoptadas para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a zona monetária espanhola

1961-03-23 - Portaria 18354 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento de Processo da Junta Disciplinar da Corporação do Crédito e Seguros.