1961-02-06 - DESPACHO DD5916 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento de receita e despesa para 1961 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

1961-02-06 - PORTARIA 18150 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Manda retirar da circulação os bilhetes-postais da emissão posta a circular no Estado da Índia pela Portaria n.º 15334.

1961-02-06 - Decreto 43497 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa as áreas das varas do Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa.

1961-02-06 - Decreto-Lei 43498 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Extingue o Consulado de 3.ª classe em Clermont-Ferrand e cria, em sua substituição, um consulado de 4.ª classe na mesma cidade. Suprime o Consulado de 4.ª classe no Havre e cria, em seu lugar, um consulado de 3.ª classe na mesma cidade.

1961-02-06 - Decreto-Lei 43499 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Alarga até 31 de Dezembro de 1961 o prazo, fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra.

1961-02-06 - Portaria 18248 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas nos artigos 1403.º e 1404.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1960 da província ultramarina de Angola.

1961-02-06 - Portaria 18249 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Cabo Verde e do Estado da Índia para o ano de 1960.

1961-02-06 - Portaria 18250 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda retirar da circulação os bilhetes-postais da emissão posta a circular no Estado da Índia pela Portaria n.º 15334

1961-02-06 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De receita e despesa para 1961 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

1961-02-06 - Portaria 18251 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Inclui um vogal representante da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e um vogal representante das indústrias químicas utilizadoras de sal, a indicar pela Corporação da Indústria, em substituição do membro agregado, sem voto, representante das mesmas indústrias, na comissão encarregada de proceder ao estudo da reorganização da produção do sal, criada pela Portaria n.º 18116.

1961-02-06 - Portaria 18252 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como definitiva, com o n.º NP-240, a norma provisória P-240, relativa a «Cadernos para fins escolares».