1961-12-28 - AVISO DD5047 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Congo depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos do Congresso da União Postal Universal.

1961-12-28 - DECLARAÇÃO DD11869 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1961-12-28 - DESPACHO MINISTERIAL DD403 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantêm em vigor durante o ano de 1962 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada.

1961-12-28 - PORTARIA 44126 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção da casa-abrigo e rampa de alagem - Delegação Marítima de Porto Santo, arquipélago da Madeira».

1961-12-28 - DESPACHO MINISTERIAL DD402 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantêm em vigor durante o ano de 1962 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada.

1961-12-28 - DESPACHO DD5773 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico.

1961-12-28 - AVISO DD5049 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Congo (Léopoldville) depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956.

1961-12-28 - DECLARAÇÃO DD11867 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1961-12-28 - DECLARAÇÃO DD11868 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Mantém em vigor, por mais um ano, a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113.

1961-12-28 - DECLARAÇÃO DD11870 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.