1960-09-24 - DECLARAÇÃO DD12189 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43049, que permite que a verba inscrita no n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros fique abrangida, na parte que for definida pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, pelas disposições dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 40124.

1960-09-24 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43049, que permite que a verba inscrita no n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros fique abrangida, na parte que for definida pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, pelas disposições dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 40124

1960-09-24 - Decreto-Lei 43191 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Regula a atribuição de casas do Estado ao pessoal civil prestando serviço nos três ramos das forças armadas.

1960-09-24 - Decreto-Lei 43192 - Presidência do Conselho e Ministério da Justiça

Dá nova redacção ao Decreto-Lei nº 4071 de 10 de Janeiro de 1957, relativo à expropriação por utilidade pública quando exigida pela necessidade de obras de segurança ou defesa nacional.

1960-09-24 - Decreto-Lei 43193 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Considera em vigor até á sua reorganização todas as normas legais por que se regulam as caixas de crédito agrícola mútuo - Determina que não são sujeitos a imposto do selo os reconhecimentos de assinaturas em letras aceites àquelas caixas pelos respectivos sócios.

1960-09-24 - Decreto-Lei 43194 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta do pagamento dos direitos da respectiva pauta a exportação para o estrangeiro de fios, tecidos e respectivas obras de lã ou de mistos de lã e fibras artificiais ou sintéticas.

1960-09-24 - Decreto 43195 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Organiza, junto da consulta técnica da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, o gabinete técnico, ao qual competirá a elaboração dos programas de aquisição e construção das habitações e a fiscalização das obras em execução do Decreto-Lei n.º 42951, bem como o desempenho de outras atribuições que lhe sejam cometidas.

1960-09-24 - Portaria 17970 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a suportar o encargo com a aquisição de mobiliário para as residências dos magistrados dos tribunais de comarca, de menores, do trabalho e de execução das penas, criados em Luanda pelo Decreto n.º 42383.