Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

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Portaria 17970, de 24 de Setembro

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Sumário

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a suportar o encargo com a aquisição de mobiliário para as residências dos magistrados dos tribunais de comarca, de menores, do trabalho e de execução das penas, criados em Luanda pelo Decreto n.º 42383.

Texto do documento

Portaria 17970

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir em Angola um crédito especial da quantia de 300000$00, a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, destinado a suportar o encargo com a aquisição de mobiliário para as residências dos magistrados dos tribunais de comarca, de menores, do trabalho e de execução das penas, criados em Luanda pelo Decreto 42383, de 13 de Julho de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 6.º

Serviços de justiça

Despesas com o pessoal:

Artigo 920.º, n.º 1) «Tribunal da Relação - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 78000$00 Artigo 938.º, n.º 1) «Comarcas e julgados - Remunerações certa ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 107000$00 Artigo 966.º, n.º 1) «Distrito de Luanda - Comarca de Luanda, 4.ª vara - Diversos encargos - Encargo de instalações - Rendas de casa» ... 80000$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de economia e estatística geral

Artigo 1074.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 35000$00 ... 300000$00 Ministério do Ultramar, 24 de Setembro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. Moreira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/09/24/plain-269180.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269180.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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