1960-09-21 - AVISO DD5184 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção internacional, de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Internacional do Frio.

1960-09-21 - DECLARAÇÃO DD12186 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43084, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1960-09-21 - DECLARAÇÃO DD12187 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17906, que aprova os modelos de cartões de identidade florestal, a emitir pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.

1960-09-21 - DECLARAÇÃO DD12188 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1960-09-21 - Portaria 17951 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 1.º da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola.

1960-09-21 - Portaria 17952 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Determina que façam também parte das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada os chefes das circunscrições florestais dos referidos distritos autónomos.

1960-09-21 - Decreto 43170 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibrana em rama destinada ao fabrico de tecidos estampados.

1960-09-21 - Decreto 43171 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de 1289 tijolos refractários.

1960-09-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção internacional, de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Internacional do Frio

1960-09-21 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43084, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1960-09-21 - Decreto 43172 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto de ampliação da Estação Marítima de Alcântara.

1960-09-21 - Decreto 43173 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Superior de Belas-Artes do Porto - Obras de conservação».

1960-09-21 - Decreto-Lei 43174 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Regula a forma de recrutamento do pessoal especializado do Centro de Estudos Históricos Ultramarinos. Altera o Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, que modifica a orgânica e os quadros do Ministério do Ultramar.

1960-09-21 - Decreto-Lei 43175 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Comendador António Dias Júnior, anexa às escolas da freguesia da Sé, da cidade de Braga.

1960-09-21 - Decreto-Lei 43176 - Ministério da Economia - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

Isenta dos impostos de águas minerais a Junta Geral do Distrito Autónomo da Horta pela exploração das nascentes denominadas «Termas do Varadouro», situadas na Freguesia de Capelo, concelho da Horta.