Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

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Portaria 17952, de 21 de Setembro

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Sumário

Determina que façam também parte das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada os chefes das circunscrições florestais dos referidos distritos autónomos.

Texto do documento

Portaria 17952

Em aditamento às Portarias n.os 16276 e 16277, de 4 de Maio de 1957, que designam a composição das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada, e em cumprimento do disposto no § 2.º do Decreto-Lei 42935, de 21 de Abril de 1960:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Presidência, que façam também parte dos respectivos órgãos de turismo das ilhas adjacentes os chefes das circunscrições florestais dos referidos distritos autónomos.

Presidência do Conselho, 21 de Setembro de 1960. - O Ministro da Presidência, Pedro Theotónio Pereira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/09/21/plain-269137.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269137.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-04-21 - Decreto-Lei 42935 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Atribui à Secretaria de Estado da Agricultura, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos das ilhas adjacentes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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