1960-08-06 - DECLARAÇÃO DD12207 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1960-08-06 - DECLARAÇÃO DD12206 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

1960-08-06 - Decreto-Lei 43110 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Insere disposições relativas à cobrança de emolumentos pelos serviços de registo de nacionalidade - prorroga até 1 de Julho de 1961 o prazo a que se refere o nº 2 do artigo 13º do Decreto-Lei 42644 (registo comercial).

1960-08-06 - Decreto 43111 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Cadeia de Monsanto, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e o Hospital de Santa Maria a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em conta das correspondentes verbas descritas no actual orçamento do Minist (...)

1960-08-06 - Portaria 17886 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa a lotação de oficiais da Escola Naval.

1960-08-06 - Decreto-Lei 43112 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Extingue o Consulado-Geral em Léopoldville e cria, em sua substituição, um consulado-geral em Elisabethville - Suprime os consulados de 3.ª e 4.ª classe, respectivamente, em Iocoama e Dar-es-Salaam e cria, em substituição do primeiro, um consulado de 3.ª classe nesta última cidade.

1960-08-06 - Decreto-Lei 43113 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria duas embaixadas, uma em Dakar e outra em Tananarive.

1960-08-06 - Decreto-Lei 43114 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Transforma em consulado de 3.ª classe o Consulado-Geral em Tânger e eleva à categoria de consulado-geral o Consulado de 3.ª classe em Joanesburgo.

1960-08-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1960-08-06 - Decreto-Lei 43115 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Extingue a taxa criada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32270 , de 19 de Setembro de 1942 e que passou a constituir receita geral do Estado, por força do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36990 (encargos resultantes da construção do caminho de ferro mineiro desde Rio Maior até Vale de Santarém).